Resolução TCM nº 1373/2018 - dispõe sobre numerário entregue a servidor municipal, em regime de adiantamento

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia publica a Resolução nº 1373/2018 que dispõe sobre a fiscalização, pelo TCM, de numerário entregue a servidor municipal, em regime de adiantamento (provisão de fundos), para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, e dá outras providências.

Esta resolução tem vigência a partir do exercício financeiro de 2019 e revoga a Resolução nº 1.197/06. 

Ela ressalta que “A lei municipal deverá especificar os casos em que é aplicável o adiantamento, quais servidores e em que circunstâncias poderão recebê-lo e os valores máximos admitidos” e define os documentos e informações que deve compor o processo administrativo correspondente.

Esta norma também define obrigações para o servidor responsável e, caso a comprovação da aplicação de adiantamento não obedecer às regras, a escrituração da despesa será anulada e a autoridade municipal competente instaurará Tomada de Contas Especial para apuração de responsabilidade e reparação de eventual dano ao erário municipal. 

O Controle Interno do Município também assume atribuições expressamente determinadas assim como, a possibilidade de imputar-lhe multa em decorrência de irregularidades apuradas no processo administrativo. 


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