Departamento de Tributos de Eunápolis lança Programa de Refis

 A Prefeitura Municipal de Eunápolis, por meio do Departamento de Tributos, lançou no início de 2012 o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS,que visa refinanciar os débitos de contribuintes junto à Secretaria de Tributos da prefeitura, com a finalidade de oferecer as condições necessárias para que as empresas e pessoas físicas possam quitar seus débitos.

A publicação da Lei nº 800, determina que o Programa de Recuperação Fiscal deve promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes, relativos a tributos municipais, não quitados até o dia 31 de dezembro de 2011, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.
 
Ainda segundo a lei, os descontos serão concedidos de acordo com a forma de pagamento - no caso de pagamento à vista serão excluídos 100% (cem por cento) dos juros de mora, multa de mora e multa de infração, para parcelamento da dívida a porcentagem do desconto varia de acordo com o número de parcelas podendo chegar a 12 vezes com o desconto.
 
Segundo o diretor do departamento de tributos da prefeitura, Marco Braga, a adesão ao programa tem superado a expectativa e as pessoas têm recorrido ao departamento, localizado na Rua D. Pedro II, centro da cidade,para regularizar suas situações. "Esta é uma grande oportunidade que as empresas e pessoas físicas estão tendo para acertar a vida financeira com a tributação", afirma Braga.

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